Circular Nº 19/2018 – ICMS NAS OPERAÇÕES COM PROGRAMAS DE COMPUTADOR – SOFTWARE – DECISÃO FAVORÁVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 27/06/2018 12:37 Circular Nº 19/2018 – ICMS NAS OPERAÇÕES COM PROGRAMAS DE COMPUTADOR – SOFTWARE – DECISÃO FAVORÁVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Acórdão SEPROSP