MP 540/11 – Convertida na Lei nº 12.546/2011 – Dispõe sobre a Desoneração da Folha de Pagto.
*Alterado* LEI Nº 13.161, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13161.htm#art1