As entidades subscritoras manifestam-se, novamente, requerendo a total rejeição do PL no. 2.337/2021, apresentado em sua segunda versão pelo Relator Deputado Celso Sabino.
Muitas reuniões foram realizadas entre entidades e o Relator para demonstrar que as mudanças pretendidas pelo citado Projeto de Lei, mesmo com as alterações feitas, trarão enorme recessão para a economia brasileira.
A permanência da tributação dos dividendos distribuídos, a previsão da não-dedutibilidade do pagamento dos Juros Sobre Capital Próprio, a obrigatoriedade de escrita contábil para as empresas que estiverem no lucro presumido são questões centrais que continuam mantidas no Projeto de Lei.
Ainda, a proposta de condicionar a diminuição da alíquota do IRPJ ao valor da arrecadação do tributo é inviável em nosso sistema constitucional.
Importante salientar que, de forma diversa ao propagado, haverá efetivo aumento de carga tributária, o que não se pode aceitar nesse momento de intensa crise, sem que antes seja discutida a reforma administrativa e consequente debate sobre o tamanho do Estado.
As entidades subscritoras alertam que, se aprovado o substitutivo, o Brasil passará por significativa crise econômica e judicialização dos temas objeto da nova legislação, trazendo dificuldades a todo o setor produtivo e impossibilitando a retomada da economia após o difícil
período vivido em razão da pandemia Covid-19. Ao final, os cidadãos e os consumidores serão os mais onerados.
Assim, solicitamos aos Membros do Congresso Nacional que procedam ao arquivamento do projeto, por não atender aos interesses sociais e econômicos de nosso País.
Brasil, 05 de agosto de 2021.
