A Lei 13.709/18, conhecida como “LGPD”, está prevista para entrar em vigor a partir de agosto/2020. Ela cria uma regulamentação para o uso, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil, nos âmbitos privado e público, e estabelece de modo claro quem são as figuras envolvidas e quais são suas atribuições, responsabilidades e penalidades no âmbito civil. Para melhor esclarecimento dos aspectos técnicos e jurídicos no setor de TI, o SEPROSP contou com o apoio e experiência de três especialistas no assunto: Dr. Ricardo Maravalhas, Advogado especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, Dr. Fábio Dacencio Pereira, Advogado especialista em Segurança da Informação (ambos sócios da Marinho Advogados Associados) e do Dr. Leandro Alvarenga Miranda, pós graduado em Direito Processual e Civil e Mestre em Direito Internacional, com ampla vivência e experiência com a coleta, tratamento e transmissão de dados. Mesmo surpreendidos com a falta geral de energia no Bairro, que os impediu de apresentar os slides preparados, a palestra foi proferida sem dificuldades. Dada a complexidade do tema, vimos que novos eventos para tratamento e debate do assunto serão necessários. Fiquem atentos para novos convites de participação!

Fotos do Evento (Clique para ver no modo Slide):