CIRCULAR 06/2021 CPOM – TRÂNSITO EM JULGADO
Serve a presente para informar que o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.167.509/SP, submetido ao regime de repercussão geral (tema 1020) e interposto nos autos do mandado de segurança nº 0113361- 88.2006.8.26.0000, transitou em julgado, assegurando-se, em definitivo, o direito da categoria econômica de empresas representadas pelo SEPROSP que não…
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