CIRCULAR SEPROSP Nº 03/2023 – PIS E COFINS: EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DECISÃO FAVORÁVEL TRANSITADA EM JULGADO
Serve a presente para relembrar que a ação declaratória nº 0019019-16.2017.4.01.3400 transitou em julgado, assegurando-se o direito das empresas associadas ao SEPROSP de excluírem os valores recolhidos a título de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade…
Veja mais