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Circular_03_2023

CIRCULAR SEPROSP Nº 03/2023 – PIS E COFINS: EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DECISÃO FAVORÁVEL TRANSITADA EM JULGADO

Serve a presente para relembrar que a ação declaratória nº 0019019-16.2017.4.01.3400 transitou em julgado, assegurando-se o direito das empresas associadas ao SEPROSP de excluírem os valores recolhidos a título de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade…

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CAPA SITE CNS

Audiência pública do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária

Assista agora a Audiência pública do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária que aconteceu no dia 11 de abril de 2023, terça-feira, às 14h30. Com participação do presidente da Confederação Nacional de Serviços, Luigi Nese, que fez uma apresentação para os parlamentares sobre a "Reforma Tributária e Desoneração da Folha de Pagamento". O Grupo de…

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AGRO E SERVICOS NO CAMINHO DA REFORMA

Agro e Serviços no caminho da reforma

O governo tem pela frente um duro desafio para dissolver as resistências do agronegócio e do setor de serviços à reforma tributária. O agro, muitas vezes classificado como subtributado, nega pagar menos impostos e refuta mudanças. Já o setor de serviços condiciona seu apoio à desoneração da folha de pagamento (redução dos encargos cobrados sobre…

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